Caraterização dos postos de trabalho

As funções a desempenhar nos postos de trabalho a ocupar correspondem ao grau 3 de complexidade funcional, nos termos da alínea c), do n.º 1, do artigo 86.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de Junho (doravante designada LTFP), em conformidade com o estabelecido no Mapa de Pessoal aprovado, acrescida das seguintes especificidades:

Referência B): Organizar e preparar os procedimentos para a concretização e operacionalização das políticas e deliberações municipais no que concerne à execução de obras municipais; Identificar e propor ao executivo municipal obras públicas necessárias ao desenvolvimento local; Colaborar na atualização do cadastro das obras e infraestruturas municipais, assim como dos cadastros de património municipal edificado e seu estado de conservação; Coordenar, planear, acompanhar, fiscalizar o controlo técnico e financeiro das obras municipais; Preparar toda a documentação necessária para abertura dos procedimentos de contratação pública de empreitadas; Prestar apoio técnico à execução de obras, à concretização de acordos de execução ou outros projetos a executar em parceria com as juntas de freguesia do município; Auxiliar na elaboração de projetos de execução, que inclui os projetos de especialidades; Auxiliar as restantes unidades orgânicas da autarquia no fornecimento de documentação e informação para envio a entidades externas; Prestar apoio técnico para elaboração de candidaturas a fundos comunitários ou outras candidaturas a financiamentos nacionais ou regionais; Coordenar e preparar toda a documentação administrativa, respeitante a uma empreitada, designadamente, auto de consignação, comunicação prévia de abertura de estaleiro, autos de medição, auto de receção provisória, auto de receção definitiva parcial, auto de receção definitiva, revisões de preços, liberações de garantias bancárias; Elaborar e emitir parecer de Plano de Segurança e Saúde, de Desenvolvimento ou da adequabilidade; Fichas de Procedimentos de Segurança, das empreitadas, incluindo fiscalizar as obras, complementando com reuniões, visitas às obras, relatório de visita à obra, elaboração da ata, e preparar toda a documentação obrigatório prevista nas respetivas leis em vigor; Proceder à análise e revisão de projetos de obras públicas municipais; Acompanhar os processos de expropriação; Estimar custos de estudos que sustentem decisões de elaboração de projetos por entidades externas.

Atas:

ata um Engenharia Civil

ata dois Engenharia Civil

Ata três Engenharia Civil

ata quatro engenharia civil

ata cinco Engenharia Civil

ata seis engenharia civil

ata sete homologada