Caraterização dos postos de trabalho:

Conteúdo funcional a que se refere o número 2, do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, doravante designada LTFP, acrescidas das funções específicas, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal e na estrutura flexível dos Serviços do Município de Câmara de Lobos, publicada em Diário da República, II série, n.º 50, de 12 de março de 2026, (deliberação n.º 268/2026): Prestar apoio técnico-jurídico a todas as subunidades orgânicas; Apoiar na análise e interpretação de diplomas legais, normas, regulamentos municipais e posturas; Analisar e apresentar propostas de diplomas legais, regulamentos e posturas; Proceder à divulgação de diplomas legais, regulamentos, jurisprudência, ou doutrina, publicados por todos os serviços municipais; Seguir o desenvolvimento dos processos judiciais cujo patrocínio seja assegurado por mandatário exterior à Autarquia, e proceder ao arquivo da documentação inerente; Proceder a inspeções, e processos de meras averiguações; Instruir e garantir a tramitação dos processos de contraordenação, execução fiscal, e de medidas de tutela da reposição da legalidade urbanística.

Aviso dre

OE202607/0984 Direito

Ata 1 - Direito