Ref. U2026 - Procedimento Concursal comum de recrutamento para constituição de RJEPTI para 1 posto trabalho carreira/categoria Técnico Superior - Engenharia Civil
Ref. U2026 - Procedimento Concursal comum de recrutamento para constituição de RJEPTI para 1 posto trabalho carreira/categoria Técnico Superior - Engenharia Civil
Caraterização dos postos de trabalho:
Conteúdo funcional a que se refere o número 2, do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, doravante designada LTFP, acrescidas das funções específicas, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal e na estrutura flexível dos Serviços do Município de Câmara de Lobos, publicada em Diário da República, II série, n.º 50, de 12 de março de 2026, (deliberação n.º 268/2026): Organizar e preparar os procedimentos para a concretização e operacionalização das políticas e deliberações municipais no que concerne à execução de obras municipais; Identificar e propor ao executivo municipal obras públicas necessárias ao desenvolvimento local; Colaborar na atualização do cadastro das obras e infraestruturas municipais, assim como dos cadastros de património municipal edificado e seu estado de conservação; Coordenar, planear, acompanhar, fiscalizar o controlo técnico e financeiro das obras municipais; Preparar toda a documentação necessária para abertura dos procedimentos de contratação pública de empreitadas; Prestar apoio técnico à execução de obras, à concretização de acordos de execução ou outros projetos a executar em parceria com as juntas de freguesia do município; Auxiliar na elaboração de projetos de execução, que inclui os projetos de especialidades; Auxiliar as restantes unidades orgânicas da autarquia no fornecimento de documentação e informação para envio a entidades externas; Prestar apoio técnico para elaboração de candidaturas a fundos comunitários ou outras candidaturas a financiamentos nacionais ou regionais; Coordenar e preparar toda a documentação administrativa, respeitante a uma empreitada, designadamente, auto de consignação, comunicação prévia de abertura de estaleiro, autos de medição, auto de receção provisória, auto de receção definitiva parcial, auto de receção definitiva, revisões de preços, liberações de garantias bancárias; Proceder à análise e revisão de projetos de obras públicas municipais; Acompanhar os processos de expropriação; Estimar custos de estudos que sustentem decisões de elaboração de projetos por entidades externas.