Caraterização dos postos de trabalho:

Conteúdo funcional a que se refere o número 2, do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, doravante designada LTFP, acrescidas das funções específicas, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal e na estrutura flexível dos Serviços do Município de Câmara de Lobos, publicada em Diário da República, II série, n.º 50, de 12 de março de 2026, (deliberação n.º 268/2026): Proceder a todos os atos e formalidades processuais legalmente atribuídas; Assegurar o expediente do oficial público do município e manter à sua guarda os livros e os documentos respetivos; Promover os procedimentos necessários ao registo predial dos bens imóveis municipais; Realizar os contratos de cedência e de arrendamento dos bens imóveis municipais e o respetivo registo; Preparar e acompanhar a celebração dos contratos em que a Autarquia seja outorgante, designadamente de empreitada, de aquisição de bens e serviços, de arrendamento e outros atos formais para os quais não é legalmente exigida a forma de escritura pública; Preparar e reduzir a escrito contratos-promessa de qualquer natureza, em articulação com os serviços municipais competentes; Praticar os atos necessários à redução a escrito de outros contratos de urbanização, protocolos e outros instrumentos semelhantes; Preparar e submeter a visto do Tribunal de Contas os atos e contratos que devam ser objeto de fiscalização prévia, exceto aqueles em que para tal sejam competentes outro serviço municipal.

Aviso dre

OE202607/0988 Solicitadoria

Ata 1 - Solicitadoria